Revista Veja, Blog Reinaldo Azevedo, 07 de janeiro de 2010.
O SUPOSTO DECRETO DOS DIREITOS HUMANOS PREGA UM GOLPE NA JUSTIÇA E EXTINGUE A PROPRIEDADE PRIVADA NO CAMPO E NAS CIDADES. ESTÁ NO TEXTO. BASTA LER!!!
Luiz Inácio Lula da Silva - sim, "O Cara" - resolveu fazer a sua própria Constituição. Ele assinou um decreto que tem o fedor de um golpe de estado branco. E não falta ao texto nem mesmo o AI-5 do lulo-petismo. Está anunciando uma espécie de programa de governo de Dilma Rousseff. Explico com um pouquinho de história.O Regime Militar instituído em 1964 foi mais explícito e mais modesto. Por intermédio do Ato Institucional nº 4, concedeu ao Congresso - já expurgado dos "indesejáveis" - poderes constituintes e "cobrou" uma nova Constituição, que entrou em vigor em março de 1967. Seu objetivo era institucionalizar os marcos da "revolução". Em 13 de dezembro do ano seguinte, viria o famigerado AI-5. Juntado à Carta, ele suspendia, a depender da vontade do governo, algumas garantias que ela própria, embora autoritária, assegurava. Lula preferiu fazer a sua miniconstituinte por meio de um decreto. Refiro-me àquela estrovenga chamada Programa Nacional dos Direitos Humanos (o nome é pura novilíngua orwelliana), consubstanciado no decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. É aquela peça tramada por Dilma Rousseff, Franklin Martins, Paulo Vannuchi e Tarso Genro, sob as bênçãos de Lula, que tent a revogar a Lei da Anistia e que gerou uma crise militar.Ocorre, meus caros, que esse dado do decreto, acreditem!, está longe de ser a sua pior parte. Vazado numa linguagem militante, que manda o saber jurídico às favas em benefício do mais escancarado, chulo e asqueroso proselitismo, o texto busca cantar as glórias do "novo regime" - o lulo-petismo -, tenta institucionalizar a patrulha ideológica no país como matéria de formação da cidadania, extingue o direito de propriedade e, POR QUE NÃO?, NO MELHOR MODELO CHAVISTA, CRIA UM OUTRO PODER ACIMA DA JUSTIÇA. Os direitos humanos, assim, são apenas a aparência civilizada de um claro, óbvio e insofismável esbulho constitucional.É PRECISO QUE SE DIGA COM CLAREZA: O DECRETO 7.037 É UM CONVITE À INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UMA ESPÉCIE DE "ESTADO NOVO LULISTA" - OU DE DITADURA DOS COMPANHEIROS. E NÃO É ASSIM PORQUE EU QUERO. É ASSIM PORQUE ASSIM ESTÁ NO TEXTO.O decreto tem todas as características da ação solerte, traiçoeira. Foi redigido para enganar, para burlar as regras do estado democrático. Está cheio de cartas na manga, de malandragens, de vigarices intelectuais. Em modestos 6.465 caracteres, quase nada, ele "Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 - e dá outras providências". Ocorre que tudo deve ser feito de acordo com o que está no "anexo". E é lá que mora o perigo. Em extensíssimos 185.142 caracteres, a mistificação dá as mãos à ilegalidade para deixar registrado em papel o "golpe lulista". Muito já se falou sobre a revisão da Lei da Anistia. Não que o documento toque no assunto. Trapaceiro, especifica na "Diretriz 25":Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.Objetivo Estratégico I:Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.Ações Programáticas:a) Criar grupo de trabalho para acompanhar, discutir e articular, com o Congresso Nacional, iniciativas de legislação propondo:- revogação de leis remanescentes do· período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações;- revisão de propostas legislativas· envolvendo retrocessos na garantia dos Direitos Humanos em geral e no direito à memória e à verdade.Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da RepúblicaAntes, na Diretriz 23, fica claro que os terroristas de esquerda estão fora do alcance do decreto, a saber:Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.Objetivo Estratégico I:Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.Ação Programática:a) Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado.AGORA, O QUE AINDA NÃO ESTAVA CLARO
Isso tudo vocês já sabiam. Como sabem que essas duas "diretrizes" violam os incisos XXXVI, XXXVII, XXXIX e XL do Artigo 5º da Constituição, conforme deixei claro no texto
TERRORISTA CAÇA TORTURADOR? EM NOME DO QUÊ? Vamos agora àquilo que quase ninguém sabe (LULA SEMPRE SOUBE DE TUDO) porque, entre a celebração de Natal e de Ano Novo, poucos se lembraram de pôr os olhos naquela porcaria. Leiam com atenção o que se chama de "Objetivo estratégico VI":Acesso à Justiça no campo e na cidade.Ações programáticas:
- a) Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades- b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Agrário- c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário- d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da JustiçaComo se nota, na prática, foram tornados sem efeito tanto o caput como o inciso XXII do Artigo 5º da Constituição, que asseguram o direito de propriedade. Os lulo-petralhas vão argumentar que o inciso seguinte, o XXIII, trata da "função social da propriedade. É verdade. Mas, em nenhum momento, isso implica que os "movimentos sociais" definam o que é e o que não é legal, o que é e o que não é aceitável. O modelo exposto acima, se querem saber, é o que vige hoje no Pará, com seu ciclo interminável de violência. O que o texto faz é criar uma instância que tira das mãos do Judiciário a prerrogativa de restaurar um direito que foi agravado. A rigor, o "manto" dos "direitos humanos" extingue a propriedade. Um juiz não poderia mais determinar que a propriedade invadida fosse devolvida ao dono. A SIMPLES INVASÃO JÁ MUDARIA O STATUS JURÍDICO DA ÁREA.A má-fé jurídica resta ali evidente. Aquele que tiver a sua propriedade invadida terá de esperar o trabalho de "mediação", que claramente se sobrepõe à Justiça, tolhendo a sua prerrogativa de determinar a reintegração de posse. É EVIDENTE QUE SE TRATA DE UM ATENTADO À JUSTIÇA E DE UMA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO.Num trecho chamado "Eixo Orientador II", lê-se:No caso do Brasil, por muitos anos o crescimento econômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados índices de desigualdade. As ações de Estado voltadas para a conquista da igualdade socioeconômica requerem ainda políticas permanentes, de longa duração, para que se verifique a plena proteção e promoção dos Direitos Humanos. É necessário que o modelo de desenvolvimento econômico tenha a preocupação de aperfeiçoar os mecanismos de distribuição de renda e de oportunidades para todos os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o aquecimento global, gerados pela preocupação com a maneira com que os países vêm explorando os recursos naturais e direcionando o progresso civilizatório, está na agenda do dia. Esta discussão coloca em questão os investimentos em infraestrutura e modelos de d esenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais.O desenvolvimento pode ser garantido se as pessoas forem protagonistas do processo, pressupondo a garantia de acesso de todos os indivíduos aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, e incorporando a preocupação com a preservação e a sustentabilidade como eixos estruturantes de proposta renovada de progresso. Esses direitos têm como foco a distribuição da riqueza, dos bens e serviços.Nunca antes na história destepaiz um "decreto" veio vazado nessa linguagem, com a clara satanização de um setor da economia - o agronegócio (justamente aquele que responde pela saúde econômica do Brasil) - e com essa sociologia de botequim, que repete a tara lulista dos marcos inaugurais. Qualquer pessoa medianamente informada sabe tratar-se de uma mentira cretina. Ao juntar no desfile de sandices a extinção da propriedade com os supostos problemas do aquecimento global, temos o verdadeiro samba-do-esquerdista-doido.Pervertendo as crianças
Nada escapa ao decreto. As crianças também correm riscos. Leiam outros trechos:- Estabelecer critérios e indicadores de avaliação de publicações na temática de Direitos Humanos para o monitoramento da escolha de livros didáticos no sistema de ensino.- Fomentar a realização de estudos, pesquisas e a implementação de projetos de extensão sobre o período do regime 1964-1985, bem como apoiar a produção de material didático, a organização de acervos históricos e a criação de centros de referências.- Incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação inicial e continuada dos membros das Forças Armadas.- Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos Humanos nas escolas de educação básica e em outras instituições formadoras.Parece-me que a proposta de patrulha ideológica, inclusive nas escolas militares, está feita. Reparem que o decreto estabelece até parte do conteúdo dos livros didáticos. Ainda não é o extremo da selvageria antidemocrática. No trecho seguinte, vemos os "sovietes" tomando o lugar dos tribunais: "Estimular e ampliar experiências voltadas para a solução de conflitos por meio da mediação comunitária e dos Centros de Referência em Direitos Humanos, especialmente em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e com dificuldades de acesso a serviços públicos."Concluindo
Um dos "eixos orientadores" do decreto é o "fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática". Essa conversa de instrumento transversal não passa de linguagem pseudo-acadêmica Þstinada a seduzir incautos. A "transversalidade" é a desculpa costumeira da empulhação de intelectuais mequetrefes para juntar alhos com bugalhos. O decreto que cria a tal Comissão da Verdade (?) mistura no mesmo texto medidas de proteção aos índios, aos gays, às mulheres, aos quilombolas e aos "profissionais do sexo"; pretende orientar a saúde, a educação, a cultura, a produção e a pesca artesanal (!); ataca o agronegócio, critica governos anteriores e canta as próprias glórias; tenta interferir nos livros didátic os, busca desmoralizar a Justiça e acena até com um novo padrão produtivo.Muito dirão que quase tudo o que há naquela estrovenga depende de projeto de lei e que será o Congresso a dar a palavra final. E daí? O texto não se torna constitucional por isso. Ademais, dados os métodos de cooptação dessa gente, isso não significa uma garantia, mas um risco adicional.E cumpre reiterar: o tal "decreto dos direitos humanos" (podem gargalhar), peça do mais rombudo revanchismo, passou pela Casa Civil. Dilma já está dizendo a que veio e o que pode vir.Depois do "filho do Brasil", eles querem nos oferecer a madrasta.
CNA DEFENDE A CONSTITUIÇÃO E CONDENA VIÉS TOTALITÁRIO DE PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
O novo Plano Nacional de Direitos Humanos, PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.037 em 21 de dezembro de 2009, está a merecer críticas e reparos nas referências que faz ao setor rural. Destinado a estabelecer as diretrizes, os objetivos estratégicos e as ações programáticas que nortearão as ações do governo federal na área dos direitos humanos, o texto é, na verdade, uma ampla plataforma ideológica, que abrange de modo totalitário aspectos da política, da economia, da cultura e da organização social. No que diz respeito, especificamente ao setor rural cumpre destacar os seguintes pontos:1) O plano, ao definir os parâmetros sobre Direitos Humanos e Desenvolvimento, questiona "os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais". E, ao propor ações sobre o "acesso à justiça no campo", confia aos Ministérios da Justiça e do Desenvolvimento Agrário a elaboração de projetos de lei para (a) "regulamentar" a execução de mandados de reintegração de posse ou correlatos e (b) condicionar a concessão de medidas de urgência (liminares) em ações possessórias - que necessariamente envolvem conflitos fundiários - a realização de audiências prévias coletivas com diversas autoridades e instituições.Cumpre observar, nesse sentido, que o PNDH-3 encara o agronegócio com preconceito, insinuando descabidamente seu descompromisso com "a pontencial violação dos direitos" de pequenos agricultores e das populações tradicionais. A falta de políticas públicas que assegurem dignidade e condições mínimas de desenvolvimento a tais grupos certamente não é de responsabilidade do agronegócio. De outra parte, não se pode confundir pequenos agricultores, trabalhadores rurais e populações tradicionais com criminosos invasores de terra, que têm violado os direitos fundamentais de produtores rurais pelo país afora, especialmente o direito à propriedade, a liberdade de trabalho e o direito à segurança física e jurídica. 2) Causa espécie a iniciativa de preparar proposições legislativas voltadas a criar óbices e protelações ao exercício efetivo do direito de qualquer pessoa de reaver seus bens quando tomados ou invadidos ilegalmente. O cumprimento de mandados de reintegração de posse, desse modo, não merece "regulamentação", mas simples e rápida execução. Criar restrições e novos pressupostos ao cumprimento de ordens judiciais que visam à tutela do direito fundamental à propriedade, é medida que, ao contrário, atenta contra os direitos humanos, sobretudo o acesso à justiça e a celeridade processual constitucionalmente assegurados ao proprietário que teve seu imóvel criminosamente invadido. O mesmo se aplica ao condicionamento da concessão de medidas de urgência (liminares) em ações possessórias à realização de audiências com representantes de diversas instituições. Tal requisito tem o natural efeito de protelar o deferimento de ordem judicial voltada a reparar violação de direitos fundamentais sofrida pelo produtor rural que corretamente recorreu ao Poder Judiciário.Tais medidas permitem suspeitar sobre a real intenção de conceber mecanismos voltados à defesa e à proteção de condenáveis movimentos de invasão de terra, que têm ofendido a céu aberto os direitos humanos dos cidadãos de bem desse país. 3) Infelizmente, o PNDH-3 nada avançou, no caso do setor rural, no sentido de apresentar iniciativas voltadas à garantia do direito de propriedade, da segurança jurídica e do Estado de Direito. Optou por seguir o equivocado caminho do preconceito ao agronegócio, do incentivo às invasões de terra e do descompromisso com os direitos daqueles que, no campo, efetivamente trabalham dentro da lei e da Constituição. Sua mensagem, certamente, abala os princípios sobre os quais se assenta a democracia brasileira. 4) Na verdade, o Plano é apenas a velha visão socialista, que se disfarça envergonhada para atrair os distraídos ou desavisados. Essa é a visão que a humanidade enterrou sem lágrimas nas últimas décadas, depois que ela causou muito sofrimento e muita miséria. É apenas uma estratégia para ressuscitar o velho socialismo fracassado com novas vestes tomadas emprestado do universo de valores de seu inimigo de sempre, a sociedade democrática , baseada na economia de mercado e o respeito absoluto aos direitos individuais.5) Direitos Humanos para o Governo brasileiro e seu Partido principal é apenas a máscara benigna e traiçoeira que oculta a face terrível dos demônios ainda insepultos do socialismo e da esquerda revolucionária Aproveitando-se dos sucessos da economia capitalista e globalizada do Brasil, para o que em nada contribuíram as idéias, os valores e a visão do mundo do Partido e dos movimentos que o sustentam, atiram aos brasileiros essa plataforma. Com que propósito? Podem ser duas coisas: uma satisfação, em fim de governo, aos seus velhos aliados da esquerda ideológica, ou então, e seria mais grave, uma tentativa de envenenar e dividir a sociedade brasileira com um debate que no resto do mundo civilizado e desenvolvido é coisa do passado, assunto de museus ou faculdades de História. 6) Na avaliação da CNA, a Constituição do País está sendo contestada pelas diretrizes do Plano, que busca inverter a lógica de liberdades individuais consagrada pelo constituinte de 1988, abrindo espaço para graves abalos nos alicerces essenciais do Estado de Direito e da Democracia no Brasil. Senadora Kátia AbreuPresidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do BrasilTranscrição do texto do Plano citadas nos itens 1 e 2. Item 1 - "É necessário que o modelo de desenvolvimento econômico tenha a preocupação de aperfeiçoar os mecanismos de distribuição de renda e de oportunidades para todos os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o aquecimento global, gerados pela preocupação com a maneira com que os países vêm explorando os recursos naturais e =recionando o progresso civilizatório, está na agenda do dia. Esta discussão coloca em questão os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais". Página 11 - item 1Item 2 - "Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos. Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Justiça. Página 71
O GLOBO PolêmicaStephanes diz que decreto do Programa Nacional de Direitos Humanos cria 'insegurança jurídica''Eliane Oliveira
BRASÍLIA - O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse nesta sexta-feira que o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que cria o
Programa Nacional de Direitos Humanos - que prevê ações em diversas outras áreas do governo - gera uma "insegurança jurídica" ao flexibilizar as regras para reintegração de posse de propriedades invadidas. Segundo ele, não se pode mais dividir a agricultura em úmiliar e comercial, já que há uma classe média rural em crescimento.O ministro deixou claro que não participou da elaboração do decreto: - Se houve debate, o Ministério da Agricultura não participou. Temos que participar dessa discussão - afirmou.(
Lúcia Hippolito comenta a retomada da discussão sobre a união homossexual )O plano foi coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com aval da Casa Civil, e recebeu contribuições de 17 ministérios.A presidente da Confederação Nacional da Agricultura, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), já havia afirmado que o
programa discrimina o setor ruralista. Ela critica, principalmente, o trecho do texto que prevê a realização de audiências públicas, antes que um juiz decida se concede liminar para reintegração de posse de uma fazenda invadida.O decreto estabelece ainda para os próximos 11 meses a
elaboração de pelo menos 27 novas leis: da regulação de hortas comunitárias à revisão na Lei de Anistia ; da taxação de grandes fortunas às mudanças nas regras dos planos de saúde; da legalização do casamento homossexual à fiscalização de pesquisas de biotecnologia e nanotecnologia. E cria mais de dez mil novas instâncias burocráticas no setor público.
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. Reunião de sensibilização para o " I encontro de Piscicultura em Tibagi ". Na foto, varias entidades representadas, como secretaria de agricultura e meio ambiente, EMATER, SEAB e Sin dicato Rural. Estiveram presentes tambem, medicos veterinarios e produtores Rurais.
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